Quando o empresário individual, decide abrir por sua empresa ele opta por um programa de tratamento tributário diferenciado do governo federal, estadual e municipal em termos de tributos
Trata-se do programa simples nacional que impõe algumas obrigações para que o empresário possa cumprir e estar em dia com suas obrigações empresariais tributarias uma destas obrigações é a necessidade de se fazer a declaração do simples nacional.
O procedimento de adesão e declaração do simples nacional, deve obrigatoriamente ser desenvolvido em conjunto com o seu contador, portanto a primeira providência que você deve tomar para realizar por este procedimento é procurar imediatamente o seu contador para emitir a sua declaração simples nacional.
Quem precisa realizar a declaração de simples nacional?
Precisa realizar declaração de simples nacional, todos os empreendedores ou empresas que estão na ativa, este procedimento contábil de declaração do simples nacional, precisa do acompanhamento do contador para evitar maiores problemas a receita federal sendo que este procedimento é um procedimento obrigatório.
Basicamente precisam declarar o simples nacional:
1-Empreendedores individuais que possuem CNPJ
Que estejam enquadrados no programa supersimples
Neste caso o empreendedor precisará procurar um contador que vai realizar o procedimento para a realização da declaração de simples nacional é altamente recomendado que procure o seu contador com certa antecedência e providencie a documentação necessária para enviar ao seu contador.
2-Microempreendedor Individual
Neste caso a declaração de simples nacional pode ser feito sem a necessidade de um contador (embora não seja recomendado), basta que o MEI (Microempreendedor Individual) reúna a documentação necessária para realizar esta a declaração anual ao simples nacional.
Estás informações, devem ser levadas em consideração pelo empreendedor pois caso realize algum tipo de procedimento equivocado terá problemas com a Receita Federal e sua Declaração de Simples Nacional não poderá ser aceita pela receita federal.
É preciso que o empreendedor individual quando for fazer a sua declaração de simples nacional, que você tenha o máximo de cuidado possível ao realizar por esta declaração para que sua empresa não tenha problemas judiciais para operar o seu negócio devido a processos fiscais e tributários.
Evite problemas com fisco
Problemas com o fisco podem desabilitar de forma permanente ou provisoria a empresa e gerar problemas como, por exemplo e a visita indesejada de fiscais que vão solicitar a declaração de simples nacional e uma vez que você não tenha feito eles então vão atuar o seu estabelecimento ou conforme o caso até mesmo gerar multas e processos tributários, estes processos podem dentre as muitas consequências levar você a ter perda de bens e desapropriação de seu negócio.
Outro tipo de problemas que a não declaração de simples nacional pode gerar é com relação ao INSS, neste caso pode ocorrer duas situações: caso você não tenha funcionários você ficar com problemas para retirar as aposentadorias e isto pode gerar vários outros problemas para outros benefícios.
Outra situação, é a qual você tenha empregados que podem gerar problemas ainda maiores gerando debito seu enquanto empresário e de seu funcionário pode lhe cobrar judicialmente e você além de problemas tributários ter que arcar com problemas trabalhistas.
Para realizar a declaração de simples nacional, é preciso prioritariamente que você se enquadre em alguma das seguintes situações jurídicas:
- Pessoa jurídica classificada como MEI ou Microempreendedor Individual;
- Empresa classificada como empresa individual ou EI;
- Empresa classificada como Microempresa ou ME;
- Empresa classificada como Empresa de Pequeno Porte ou EPP;
Em todos estes casos é obrigatório a apresentação da declaração ao simples nacional, porém no caso de Microempreendedor Individual precisa apresentar está declaração apenas de caráter anual, os demais empresários devem emitir este documento todos os meses com seu contador.
O que fazer para realizar a declaração de simples nacional?
Para que você possa realizar de maneira correta a declaração de simples nacional, é preciso que você tenha em mãos alguns documentos para realizar o envio ao seu contador, que vai lhe solicitar toda uma documentação que é necessária para o envio de sua declaração de simples nacional.
Vamos detalhar aqui qual a documentação necessária para que você faça a declaração de seu simples nacional, vamos separar estas especificações para o Microempreendedor Individual e para o empreendedor individual, que possuem tratamentos diferenciados de mercado e em termos contábeis e jurídicos. Vamos então a estas especificações:
- Microempreendedor Individual (MEI);
É preciso que você tenha uma série de comprovantes do que entrou e do que foi gasto ao longo do ano, imprima as notas fiscais emitidas, guarde os recibos de compra e de venda, declare todo o dinheiro que foi faturado naquele ano, a dica é que você procure por fazer este controle de maneira mensal para poder se organizar melhor.
- Empresa Individual (EI);
É preciso que a empresa individual ou EI procure pelo seu contador, já munido de documentos de controle Nota Fiscal, se contratou algum funcionário, planilha de fluxo de caixa dentre outros documentos que o seu contador solicitar e dar entrada para a declaração de simples nacional.
Basicamente estas são alguns dos documentos que você deve ter em mãos para que possa emitir esta declaração, pode ser que o seu contador ou mesmo a receita federal peça alguns outros documentos adicionais, mais no geral a documentação pedida e está mesma e deve ser acumulada durante o ano anterior.
Passo a passo para a declaração de simples nacional:
Após acumulado os documentos necessários, é de vital importância que procure por realizar todos os passos que são necessários para que você possa realizar a sua declaração de simples nacional seja como empresa individual ou mesmo como microempreendedor individual os passos são os mesmos.
Vamos aos passos:
No primeiro passo você deve fazer é verificar se falta algum documento ou mesmo se existe algum tipo de documento pendente junto ao seu fornecedor, junto aos seus clientes aos quais sua empresa atende e junto a compras que você fez caso tenha funcionários é de vital importância que você declare os funcionários aos quais você tem, quanto cada paga a cada um, data de entrada e de saída de funcionários a dica é fazer uma planilha para cada tipo de despesa.
Procure por seu contador
Depois procure por seu contador e faça a declaração de simples nacional, se você for empresário individual, precisará fazer uma declaração todos os meses se for microempreendedor individual ou MEI, apenas irá precisa realizar esta declaração uma vez por ano.
Por fim, é preciso que você tenha em mente que é altamente necessário que se faça a declaração de simples nacional com a frequência determinada pelas leis para cada caso para que você não problemas em seu negócio em questão.
Acesse o site para saber mais e fazer sua Declaração.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=5
O bloqueio e a exclusão do Simples Nacional em 2017.
Em 2017 no primeiro semestre a Receita Federal revelou um balanço da fiscalização com o recolhimento de aproximadamente R$ 73 bilhões de credito tributário* (*valor que a receita federal recebeu das empresas)
Em outubro de 2017 o órgão tributário divulgou que aconteceria o bloqueio de aproximadamente 100 mil micros e pequenas empresas que tinham acesso ao programa do Simples Nacional.
Motivo do Bloqueio das Micro e Pequenas empresas em 2017.
A motivação do bloqueio foi devido a ações irregulares para a redução do imposto a ser pago. Na época o numero divulgado foi de aproximadamente 1,6 milhão de declarações com discrepância nas informações entregues em um período de 5 anos, isso mostra uma sonegação de aproximadamente R$1 bilhão de acordo com a receita federal. As empresas que não regularizarem a situação com o Fisco será excluída.
Ações que causam a exclusão das empresas.
Segundo a Receita Federal foram marcados no formulário do programa os seguintes campos:
- Imunidade
- Isenção/redução cesta básica, ou
- Lançamento de oficio com mais frequência s/amparo legal.
Marcando esses campos automaticamente ocorre a redução do imposto a pagar.
Simples Nacional 2018.
A receita Federal analisando o numero de solicitações pelo Regime Simples Nacional em 2018 mostra uma recuperação econômica pois aparentemente o aumento da solicitação se deve ao fato de que as empresas excluídas por débitos em 2017 se regularizaram para retornar ao programa em 2018.
Novas regras do Simples Nacional 2018.
- Aumento do limite de faturamento para até R$4,3 milhões por ano.
- Faturamento para MEI o teto de faturamento até R$81.000 por ano ou proporcional (nos casos de abertura de empresas)
- Inclusão de Microempreendedor Rural
As novas modalidades do Simples Nacional 2018.
Micro, pequeno produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas poderão fazer parte do Simples Nacional a partir de 2018, é preciso apenas estar inscrito no ministério da agricultura pecuária e Abastecimento.
Novas Alíquotas e anexos do Simples Nacional 2018.
- O anexo VI e as atividades passam para o anexo V
- Toda a descrição do anexo V passou para o anexo III
- Exceções alguns passaram do anexo VI para o anexo III
- O anexo V totalmente reformulado as atividades que entram.
Atividades que entram no anexo V:
- Arquitetura e Urbanismo
- Medicina
- Odontologia
- Psicologia
- Terapia Ocupacional
- Acupuntura
- Podologia
- Fonoaudiologia
- Clinicas de nutrição
- Banco de leite
Perspectivas Simples Nacional 2018.
Fiscalização: Ele irá integrar a receita Federal e a Receita Estadual e Municípios (Prefeituras e DF) Com isso, o planejamento e a fiscalização também serão integrados;
Novas regras de faturamento
Novas modalidades inclusas
Novas alíquotas e anexos
Fórmula do novo cálculo de alíquotas:
RBT X Aliq- PD
RBT12
RBT: Receita Federal 12 (1 ano)
Aliq: Alíquota nominal
PD: Parcela reduzir
Licitações: A apresentação de certidões negativas, elas não serão cobradas para a participação de licitações em 2018, ela só é necessária no momento da assinatura do contrato, existe um prazo para regularizar ou emitir essas certidões negativas.
Vencimento FGTS e INSS: Eles poderão ter uma data única com o projeto e-Social, facilita a folha na hora do pagamento da empresa.
Bancos públicos e orçamento das empresas de pequeno porte:
Novas linhas de credito poderão surgir com o novo Simples Nacional é preciso contatar um contador.
Podemos concluir que as mudanças de Simples Nacional 2018.
Não deixe de consultar um contador para que o procedimento seja feito corretamente sem problemas em cálculos, documentos dentre outros.
O controle e a qualidade acontece em qualquer outro tipo de regime tributário, com essa atuação rigorosa do fisco sobre o Simples Nacional, as MEIS vão precisar começar a investir na gestão de seus negócios, o limite de aumento de faturamento e a contratação de pessoas para realizar a organização das contas de uma empresa ou contratação de sistemas automatizados devem ser uma tendência no ano de 2018.
Como se informar mais sobre o Simples Nacional 2018.
Faça uma busca e se consulte com um contador de sua confiança é preciso ter todas as contas da empresa organizada, é bom para a empresa e seus administradores, ter o controle para poder ter uma boa organização é possível saber a vida financeira da empresa ter todas as informações atualizadas sempre que precisar, pagar impostos regularmente pois o barato sai caro, os problemas que a empresa vai precisar enfrentar vão gerar gastos, burocracia e não vale a pena não pagar os tributos.
Governo e Simples Nacional 2018.
Reportagem publicada no estado de São Paulo 13/09/2018.
Presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, afirmou em entrevista que o governo não fará nenhuma mudança nas regras do Simples Nacional que é o regime tributário para micro e pequena empresa.
Ele destacou que o Congresso Nacional tem aprovado medidas de interesse nesse segmento, mesmo ele sendo contra os interesses do governo.
O governo tem feito uma operação pente fino nas renuncias tributarias, e o simples Nacional deve estar na lista para sofrer a revisão, limitando os setores beneficiados, reduzindo de R$ 4,8 Milhões para 3 Milhões por ano o limite de faturamento para as empresas que entram no programa do Simples Nacional.
Os 12 trabalhos do SPED para Micro e pequena empresa.
As empresas que participam do Simples Nacional precisam estar atentas as alterações fiscais e tributárias, elas podem causar transtorno e problemas para quem não se adaptar as novas obrigações e exigências do Fisco.
O que é o SPED?
O SPED é Sistema público de escrituração Digital onde o governo recebe todas as informações fiscais e contábil das empresas uma plataforma de informações para obrigações acessórias para o fisco.
Vamos conhecer cada um deles:
SPED Fiscal:
Microenpresa (ME) Empresa de pequeno porte (EPP)
Sociedade empresária;
Sociedade Simples;
Empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art.966 da Lei N 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
As empresas que ultrapassaram o limite de faturamento para permanecer na Simples esfera nacional, que é de R$ 4.800.000,000 (resolução CGSN n 140, de 22 de maio de 2018), passam a recolher o ISS ou ICMS fora do regime simples. Assim, logo após deixar o simples nacional, a empresa é tratada como uma RPA (Regime Periódico de Apuração)
- Elas passam a cumprir as regras normais abaixo:
- Emissão de nota fiscal com destaque do ICMS;
- Escrituração da nota fiscal com credito e debito
- Entrega das obrigações acessórias: GIA estadual e SPED fiscal
A guia de informação e apuração do ICMS é o resumo mensal do livro de entradas e saídas.
Sua empresa deve:
- Gerar o período de um mês
- Importar as informações do seu sistema para a GIA e conferir
- Consistir na GIA;
- Transmitir as informações ao Sefaz
Ao enviar o EFD ICMS/IPI do mês anterior, informar o Bloco H, detalhando o estoque produto a produto. Se a empresa se desenquadrar por ultrapassar o limite de faturamento é obrigada a informar a RFB.
ECD (Escrituração Contábil Digital)
Ela é a entrega de livros contábeis por meio digital, as exigências são:
- Livro diário e auxiliares, caso existam;
- Livro razão e auxiliares, também caso existam;
- Diário, balanço e balancete com fichas de lançamentos.
Deve ser feito por microempresas, e empresas de pequeno porte.
O programa para a entrega é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As informações devem ser registradas e validadas por especialistas em contabilidade, assinadas pelo próprio contador, utilizando seu e-CPF e o e-CNPJ da empresa.
EFD Contribuições
As empresas enquadradas no Regime Simples Nacional não têm a obrigatoriedade da entrega do SPED PIS/COFINS ou EFD previdenciária patronal CPP
NFe
Existem muitas dúvidas entre os profissionais de contabilidade, no envio da NFe é preciso informações sobre o código tributário Simples nacional:
CSOSN Código de Situação da Operação Simples Nacional no emissor disponibilizado pelo fisco.
Definido no ato COTEPE 33/08, a empresa deve transmitir o arquivo XML de NFe emitida em contingência, modalidade DPEC ou em FS-DA, em até 168 horas após a data de emissão da NFe.
Empresas que estão no Simples Nacional tema opção gratuita do emissor da NF-e oferecida pelo SEBRAE.
Nfc-e
Para se emitir a NFC-e é preciso a empresa ser credenciada no Portal da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e gerar um código de segurança do contribuinte (CSC).
Depois desse procedimento é preciso fazer a baixa para o encerramento do emissor de cupom fiscal (ECF-e).
Após esse procedimento adotar um programa emissor que integre ao sistema de sua empresa.
Seu prazo de transmissão da NFC-e ao sistema Sefaz/Virtual se estende até o final do dia útil.
A aquisição ou implementação do sistema emissor é responsabilidade exclusiva da empresa.
A secretaria da Fazenda não disponibiliza o emissor gratuito para a nota fiscal do consumidor eletrônica.
Há opções gratuitas para as empresas deste perfil no site de algumas secretarias da fazenda e no site Sebrae Local.
CT-e e CT-e OS (outros serviços)
O fisco fez uma separação de transporte em dois modelos:
CT-e (conhecimento de transporte eletrônico)
Voltado para emissão de todos os modais (rodoviário, marítimo, ferroviário, aquaviário e aéreo)
O CT-e OS Para os transportes de passageiros e de bagagem.
Nos dois modelos, a empresa enquadrada no Simples nacional deve solicitar o credenciamento para a sua emissão.
As empresas devem ficar atento aos fatos de que o processo de transmissão do CT-e deve ser realizado em lotes, isto é, cada transmissão de lote de CT-e pode conter até 50CR-e, não devendo exercer o tamanho máximo de 500kb. O tempo máximo de autorização por lotes dimensionado é de até três minutos.
É possível encontrar no site do SEBRAE uma solução de CT-e gratuita.
ECF
A ECF (escrituração contábil fiscal) se trata de do imposto de renda da pessoa jurídica.
Neste caso a entrega da ECF não é obrigatória para as micro e pequenas empresas de pequeno porte que faz parte do Simples Nacional.
MDF-e
O MDF-e (manifesto de documento fiscal eletrônico) é praticamente um padrão dos fretes. Ele é obrigatório para quem efetua o transporte de cargas na operação interna (dentro do estado), na operação interestadual, para o transportador, para quem contrata TAC (Transportador autônomo de cargas), mesmo que o veículo for próprio ou arrendados.
Assim as empresas do Simples devem emitir e enviar o MDF-e (.XML) e emitir de forma física o documento auxiliar do manifesto eletrônico de documentos (DAMDFE). Com o objetivo de acompanhar o transporte das cargas facilitando a consulta ao MDF-e
EFD Reinf
Módulo não obrigatório até o momento para as empresas do Simples Nacional.
NFS-e Nacional
Em fase piloto Parceiros participantes:
- Receita Federal
- Sebrae
- MDIC
- Abrasf
- CNM
- FNP
- ABM
- CFC
eSocial
Micro e pequeno empresários devem atentar a esta obrigação. Ela é responsável pelo cotidiano das empresas que fazem parte do Simples, elas devem:
- Cadastrar o empregador e as tabelas;
- Cadastrar os dados dos trabalhadores e sua ligação c/a empresa
- Cadastrar a folha de pagamento
- Substituir a GFIP e compensação cruzada
- Cadastrar os dados de segurança do trabalhador
O governo disponibilizou plataformas simplificadas na internet e para os MEIS vai haver um portal semelhante ao e-Social do empregador doméstico.
Empresas com um empregador é possível usar o código de acesso, quando tem mais de um empregador é obrigado a ter um certificado digital.
Para quem quiser saber mais existe cursos completos para todas esses modelos é bem semelhante aos 12 trabalhos de Hercules mas vale a pena ter esse conhecimento para sua micro ou pequena empresa ou para orientar outras micro e pequenas empresas.
