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Direto de imagem: o que é? Como funciona? Entenda como usar!

Por Marcio Eugênio | 26/07/2019
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Direto de imagem: o que é? Como funciona? Entenda como usar!

A aplicação do direito de imagem na internet tem causado um enorme debate entre as pessoas que, de alguma forma, precisam utilizar imagens em materiais pessoais ou profissionais publicados na rede.

Apesar de o direito sobre as imagens publicadas online ser muito flexibilizado, existe uma lei rígida que protege as empresas e as pessoas que criam e desejam por comercializar seus produtos através de imagens. Por isso, falaremos aqui sobre esse tema. Acompanhe!

ENTENDA A CREATIVE COMMS PARA DIREITO DE IMAGEM

A discussão sobre esse tema já é antiga entre as grandes produtoras de imagens. Muitas pessoas fazem uso de uma imagem de forma irrestrita, alegando que na internet não existe como  controlar o número de vezes que as pessoas utilizam uma imagem, o que não tornaria viável a aplicação online da lei dos direitos autorais.

Recentemente, a empresa Google criou uma licença a Creative Comms, que permite que se flexibilize os direitos autorais e, ao mesmo tempo, se possa fazer a proteção ao direito de propriedade dos autores destes conteúdos.

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No entanto, a atitude do Google, que apenas visava pôr fim à questão do uso de imagens na internet, serviu somente para tornar os debates sobre a utilização de imagens autorais mais acalorados.

QUAIS AS LICENÇAS DE DIREITO DE IMAGEM QUE EXISTE NA ATUALIDADE?

Hoje em dia existem três licenças que podem ser aplicadas no uso de direito de imagens:

I. ROYALTY FREE

Neste tipo de licença não existe a necessidade de pagar pelo direito de usar a imagem. O modelo Royalty Free tem sido uma excelente alternativa para designers e outros profissionais que queiram disponibilizar suas criações em bancos  de imagens pagos e ter mais proteção.

II. RIGHTS MANAGNED

Nesta modalidade, os conteúdos das imagens são bloqueados até que o usuário possa pagar por este tipo de licença. Os Rights Managned são recomendados para empresas que precisem usar imagens em larga escala.

III. CREATIVE COMMS

Esta licença foi criada pelo Google e envolve diversos tipos de sublicenças, que podem ser utilizadas para uso comercial ou não. Essa proteção é recomendada para donos de lojas virtuais pequenas que não tenham condições de comprar uma imagem e queiram proteger as imagens de seus sites. Para isso, basta que façam a edição das imagens e as licenciem com base em Creative Comms.

POR QUE DEVO ME PREOCUPAR COM O DIREITO DE IMAGEM?

Ao fazer a sua loja virtual, é muito importante que você saiba que, ao usar imagens para fins comerciais, você precisa referenciar o crédito da imagem. Caso você utilize imagens com restrição na questão de uso comercial, poderá ter problemas sérios, inclusive de processos por direito de imagens.

Isso porque a divulgação de imagem não autorizada é crime e pode levar ao pagamento de indenização. Conhecer a lei sobre publicação de fotos e preocupar-se com o direito de imagem evita que você tenha que responder a acusações sobre violação da lei.

COMO O USO DA LICENÇA CREATIVE COMMS IMPACTA EM MEUS NEGÓCIOS?

Ao escolher usar imagens com licença Creative Comms em seus negócios, você passa a ter segurança sobre as imagens divulgadas e anula o risco de ter problemas relacionados à autoria da fotografia divulgada.

Por outro lado, ao utilizar imagens que não são autorizadas para uso comercial, você expõe a reputação da sua empresa, podendo causar impacto nas vendas e danos profundos em seu negócio.

O QUE É DIREITO DE IMAGEM?

Atualmente, as fotografias e ilustrações se tornaram um requisito básico para a produção de conteúdo online e offline. Diante desse novo cenário, é importante conhecer a legislação que rege o direito de imagem no Brasil.

Em primeiro lugar, é importante diferenciar o direito de imagem do direito autoral, já que as duas coisas envolvem pessoas e situações diferentes. O direito de imagem nada mais é que um direito de personalidade, resguardado a todas as pessoas, e que faz parte da lista de direitos básicos do ser humano, que existe antes do direito autoral.

Já o direito autoral é um conjunto de normas que regem o processo criativo, ou seja, que dizem respeito ao autor e à sua obra. Em outras palavras, o direito de imagem é próprio da pessoa retratada em uma obra, e o direito autoral é próprio do autor da obra.

DIVULGAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA CRIME?

O direito de imagem dá à pessoa retratada a possibilidade de remuneração pelo uso de sua imagem, e o direito autoral dá ao autor a possibilidade de remuneração pela reprodução, uso, autorização ou cessão de sua obra.

Em geral, os casos mais comuns em que há a alegação de violação do direito de imagem são aqueles que envolvem imagens de famosos e de pessoas públicas, que estão mais sujeitos a terem a própria imagem usada de forma ofensiva ou para fins lucrativos não autorizados.

No entanto, qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, e esse direito é oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro. Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Por isso, o consentimento é um elemento-chave quando se deseja usar a imagem de terceiros, e ele pode se dar de três formas diferentes:

  • Mediante o pagamento e/ou com o consentimento silencioso (que não foi manifestado publicamente, apenas presumido);
  • Mediante o pagamento e/ou com o consentimento expresso (manifestado publicamente);
  • Consentimento alienado à gratificação financeira (compra do consentimento).

LEI DE DIREITO DE IMAGEM: USO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA

O uso de imagem com consentimento silencioso ou presumido é o mais praticado, sobretudo quando se trata da imagem de pessoas públicas ou notórias em meios de divulgação de informações, como revistas, jornais, livros e canais televisivos que usam livremente a imagem de pessoas sem solicitar a autorização.

Nesse caso, esses veículos se apoiam na justificativa do uso meramente informativo ou educativo da imagem. Este uso informativo é lícito no Brasil e na maioria dos países, e está vinculado ao direito coletivo à liberdade de informação, em que todos têm o direito de informar e serem informados.

Porém, mesmo este uso informacional pode acarretar em constrangimentos jurídicos, caso a pessoa seja retratada em situações desrespeitosas ou tenha seus momentos íntimos – em local público ou privado e não relacionados à atividade ou trabalho que a tornou famosa – expostos.

A violação do direito de imagem, portanto, ocorre quando há o uso não autorizado, e está previsto em lei quando ocorre em duas situações:

  • Uso não voluntário
  • Uso não voluntário para motivos torpes

Ambas as situações são passíveis de sanções penais graves. De acordo com o Código Civil Brasileiro (capítulo 2, artigo 20), a violação do direito de imagem é descrita como:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

USO DE IMAGEM: COMO PROCEDER?

O uso de imagens sem a autorização dos autores ou das pessoas retratadas pode trazer consequências negativas para os gestores do comércio eletrônico. Por isso, é muito importante ter conhecimento sobre possíveis danos e também sobre a forma correta de regularizar o uso.

DANO SOBRE O FATO E O DANO CONSEQUENCIAL

Segundo o professor José Wamberto Zanquim Júnior, é imprescindível que se analise o tipo de dano acarretado pelo uso indevido da imagem de alguém, pois existem dois tipos de dano: o dano sobre o fato e o dano consequencial.

“O primeiro é a análise do fato em si, ou seja, se a exposição fere um dos direitos da personalidade. Já o segundo é a análise sobre os efeitos do dano e a sua concreta amplitude no mundo real”, afirma.

A única exceção para a apresentação de provas é quando a imagem é utilizada, sem autorização, para fins lucrativos, pois, segundo a súmula nº 403 do STJ, “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM

Neste caso, é importante que as situações do uso da imagem em fotografias ou ilustrações publicitárias sejam regidas por contrato válido, que discorra de forma clara sobre o pagamento destinado à ação e também sobre o tipo, a quantidade e a qualidade do uso da imagem da pessoa a ser retratada para que não aconteçam mal-entendidos.

Saber sobre o uso adequado das imagens é muito importante para quem trabalha com vendas online. Este conhecimento permite que empreendedores minimizem os riscos de usarem imagens não autorizadas e de cometerem violação por desconhecimento ou desinformação.

Se, depois de conhecer mais sobre o tema, você optar por produzir suas próprias fotografias, leia aqui sobre como fotografar produtos de e-commerce.

 

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Marcio Eugênio

Marcio Eugênio é especialista em e-commerce, com mais de 13 anos de experiência na área, e sócio-fundador de três empresas focadas em e-commerce. É colunista em diversos portais relacionados a comércio virtual, administração e empreendedorismo, além de contar com vasta experiência em comércio eletrônico. Foi eleito em 2016 como o melhor profissional de e-commerce pela Abcomm, através de votação popular, e é apresentador do maior canal focado em e-commerce do Youtube no Brasil. O Projeto mais recente de Loja virtual é a https://www.monnieri.com.br/ que saiu do zero a um milhão de reais de faturamento em menos de dois anos.

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